15/01/13 - Nova morte de jovem internado no DF

Publicamos abaixo a nota pública do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CEDECA/DF e a reportagem sobre a lamentável morte de mais um jovem.

NOTA PÚBLICA:

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CEDECA/DF vem a público tecer as seguintes considerações sobre as três mortes de adolescentes ocorridas nas dependências da Unidade de Internação do Plano Piloto – UIPP (antigo CAJE) nos últimos 20 dias:

• Desde 2005 o CEDECA/DF denuncia o caos da UIPP (CAJE), unidade de internação marcada pela superlotação, insalubridade, ausência de trabalho socioeducativo e denúncias recorrentes de fugas, mortes e maus tratos;
• Em 2006, a partir de provocação do CEDECA/DF, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Estado brasileiro a resolução das graves violações de direitos existentes na unidade de internação;
• Em quinze anos, cerca de três dezenas de mortes ocorreram nas dependências das unidades de internação do Distrito Federal, quase a totalidade delas na UIPP (CAJE). A situação, portanto, é insustentável já faz bastante tempo;
• Mesmo com todos esses anos já passados, o Governo do Distrito Federal - GDF não tomou as providências necessárias para adaptar seu sistema de responsabilização de adolescentes aos padrões previstos nas normas nacionais e internacionais. Além de não ter conseguido superar situações explícitas como a da UIPP (CAJE), não promoveu alternativas como o fortalecimento das medidas de semiliberdade, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida;
• Registre-se que boa parte da responsabilidade por essa situação deve ser atribuída ao Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública), que nesse período contribuiu significativamente para que o Distrito Federal tenha atingido a maior média nacional de internação de adolescentes;
• Já passou da hora da sociedade brasileira e de seus governantes refletirem sobre a forma como lidam com a criminalidade e a violência. Será que esse problema será realmente resolvido superlotando as dependências de unidades de privação de liberdade como a UIPP (CAJE)? Continuarão sendo coniventes com o tratamento desumano, com torturas e mortes? Criminalizar a juventude, notadamente a negra e moradora de comunidades periféricas, diminui ou reforça o contexto de desigualdade que permeia o Brasil? Que outro projeto de vida é possível com o sistema socioeducativo que temos hoje?
• O CEDECA/DF denuncia mais uma vez o desrespeito aos direitos humanos de adolescentes e jovens do sistema socioeducativo do DF e exige IMEDIATAMENTE as seguintes providências:

1. O fechamento da UIPP (CAJE), em cumprimento à decisão judicial de 2010 da Vara da Infância e da Juventude do DF, e para evitar a continuidade das mortes dos adolescentes;
2. A apuração das circunstâncias das mortes e o total apoio às famílias das vítimas, inclusive com iniciativas reparatórias;
3. Que o GDF promova investimento planejado e significativo na estruturação das medidas socioeducativas em meio aberto e fim da superlotação nas unidades de internação;
4. O cumprimento ao estabelecido no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;
5. Aplicação do princípio da excepcionalidade da medida de internação pelo Sistema de Justiça e fiscalização rigorosa do cumprimento da normativa vigente;
6. Investimento público efetivo em educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e trabalho, como forma de enfrentamento das desigualdades sociais.

Necessário reconhecer, por fim, a importância da criação, em agosto de 2012, da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e do compromisso assumido pelo GDF em criar, ainda esse ano, o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e finalmente desativar a UIPP (CAJE).
O CEDECA/DF se solidariza com as famílias dos adolescentes mortos sob a custódia do Estado e com os/as trabalhadores/as, que mesmo mediante circunstâncias inadequadas, lutam juntos com os/as adolescentes para a construção de uma vida longe da prática infracional e com mais garantia de direitos.

Brasília/DF, 11 de setembro de 2012.

 

Fonte: INESC

 

REPORTAGEM:

 

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pedir informações sobre a morte de um adolescente de 17 anos, ocorrida na noite do último domingo (13/1) em uma unidade de internação de jovens em conflito com a lei de Brasília. Foi a primeira morte registrada no sistema socioeducativo do Distrito Federal em quatro meses.
“É inconcebível o assassinato de um jovem sob a custódia do Estado. Isso é consequência da superlotação da unidade de cumprimento de medidas socioeducativas do Distrito Federal”, afirmou nesta segunda-feira (14/1) o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luciano Losekann. Atualmente, a UIPP tem cerca de 160 vagas, mas abriga mais de 350 internos.
No ano passado, em um período de menos de 30 dias entre agosto e setembro, três jovens foram assassinados em unidades de internação do DF. Em resposta, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) inspecionou a maior unidade de internação do DF, a Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), mais conhecido como Caje, justamente a unidade onde mais um adolescente voltou a ser morto domingo.
Ao final da inspeção realizada em 18 de setembro, as juízas Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz reiteraram a necessidade de desativação da unidade – o CNJ recomendou o fim do Caje pela primeira vez em 2011, após inspecionar as instalações da casa no fim de 2010. Em novembro do ano passado, o Governo do Distrito Federal (GDF) concordou em assinar termo de compromisso que previa a construção de novas vagas no sistema socioeducativo do DF para poder desativar o Caje até o fim de 2014.
Semana passada a Secretaria da Criança do GDF antecipou a data prevista para o fim da UIPP para outubro de 2013. Até lá, o governo afirma que terá construído vagas suficientes para transferir todos os internos da maior unidade do DF. “Em novembro do ano passado, o GDF assinou um Termo de Compromisso com o CNJ com prazos bem definidos para melhorar as condições da UIPP. É lamentável que tenha havido mais uma morte antes dessas melhorias. O CNJ vai agora pedir informações mais detalhadas desse fato. Precisamos saber se tudo está ocorrendo dentro dos prazos acordados”, disse Losekann.
Na cláusula terceira do acordo, o GDF se comprometeu a reduzir, até novembro de 2013, a lotação da UIPP à capacidade do estabelecimento, que é de 160 vagas.

Fonte: CNJ